Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de exclusão de sócio - Réu reconvinte que faz jus à gratuidade judiciária - Elementos colimados aos autos que recomendam a concessão da gratuidade - Gratuidade que livra o portador da benesse da obrigatoriedade de recolhimento de taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia outorgada aos advogados que o patrocinam - Encargo, demais disso, inconstitucional - Matéria já discutida no âmbito da ADI 5.736 - Valor da causa da reconvenção, na qual se busca a dissolução da sociedade em relação aos sócios autores, que deve corresponder à soma dos valores nominais das cotas dos sócios que se pretende retirar - Agravo provido em part... (Continua)