Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Tese de crime impossível - Inocorrência - Prática delitiva bem evidenciada nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela prova documental coligida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido