Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE COBRAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ A DATA EM QUE O NUMERÁRIO ESTIVER SOB SUA EFETIVA DISPONIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - O TEMA REPETITIVO 677 DO STJ FIRMA TESE DE QUE O DEVEDOR NÃO ESTARÁ ISENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - NA HIPÓTESE, O EXECUTADO FOI INTIMADO E PROCEDEU AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA TESE INVOCADA PELO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, III

e IV, DO CPC - APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.... (Continua)