Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, X. Apelo do autor. Ré que ainda não foi citada. Inicial que pode ser livremente aditada quanto ao pedido e à causa de pedir. CPC, art. 329, I. Ausência de óbice que justifique o indeferimento da emenda da inicial. Continência não configurada. Autor que requereu o aditamento da inicial para converter a demanda em ação de cobrança com base nos contratos de emissão de cartão de crédito e prestação de serviços. Ação anterior que tratava de busca e apreensão de veículo em decorrência de contrato de financiamento bancário. Sentença anulada. Apelo provido