Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia cobrança administrativa, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Seguradora autora que não comprovou a efetiva quitação da indenização securitária, necessária à sub-rogação que fundamenta a pretensão inicial, «ex vi do CCB, art. 786. Laudo pericial apócrifo que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)