Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do sentenciado desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ante a não satisfação do requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) havia motivos para que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico; (ii) há inconstitucionalidade na exigência do exame criminológico; e (iii) a progressão de regime deve ser deferida. III. Razões de decidir 3. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Lei 14.834/24, que deu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º, que é fruto de processo legislativo idôneo, não se podendo afirmar sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de vários crimes patrimoniais, contando com histórico penal conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido, com determinação. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112