Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia grafotécnica que constatou não ser do postulante as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou que creditou o valor mutuado na conta bancária do requerente, que deve restituir ao réu tal quantia - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Autor que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Mero aborrecimento - Recurso do réu parcialmente provido para desobriga-lo do ressarcitório extrapatrimonial e determinar que a restituição dobrada observe o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante