Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração ao cargo. Ex-escrivão de polícia condenado criminalmente pelo delito de tortura. Sentença criminal transitada em julgado que condenou o autor à pena restritiva de liberdade, além da perda do cargo público. Demissão a bem do serviço público também decretada após sindicância realizada na esfera administrativa. Pretensa reintegração no cargo público, por supostas irregularidades cometidas no âmbito do PAD. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito. Confirmação que se impõe. ... (Continua)