Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita. Documento comprobatório de que a parte agravante aufere rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Decisão agrada modificada. Agravo provido para deferir a gratuidade
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