Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que extinguiu o feito, ante a satisfação do débito exequendo - Irresignação do executado.

Pleito de levantamento da penhora incidente sobre automóvel - Concordância do exequente - Possibilidade. Citação na ação de conhecimento - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo da sede da pessoa jurídica constante do contrato firmado entre as partes e informado à Receita Federal - AR recebido por pessoa que não negou a condição de funcionário da pessoa jurídica - Inteligência do §2º do CPC, art. 248 - Aplicação da teoria da aparência Nulidade da intimação no cumprimento de sentença - Descabimento - Intimação da pessoa jurídica na pessoa do seu sócio, no endereço por ele consignado no contrato entre as partes - Suposta nulidade, ademais, que se esvai com o comparecimento pessoal da parte nos autos após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução - Apelante que não logrou êxito em demonstrar o alegado excesso de execução (CPC, art. 917, III) - Impugnação genérica - Exequente que apurou o débito com incidência de multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, mormente diante da ausência de pagamento espontâneo - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação