Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCURSO EM PROMOÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA.
Relação de consumo. Concurso de premiação de consumidores em promoção comercial. Propaganda enganosa. Inocorrência. Alegação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do prêmio prometido. Ausência de prova pelo autor. Obediência ao dever de informação confirmada pela prova dos autos. Improcedência mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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