Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória - ITCMD - Herança - Imóveis urbanos - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Parcial procedência do pedido - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento - Precedente - Não provimento do reexame necessário... (Continua)