Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A sentença determinou o recálculo do débito e das prestações, com a devolução dos valores pagos indevidamente e fixou honorários de sucumbência com base na Tabela de Honorários da OAB/SP. ... (Continua)