Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DISTRATO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES - CONTRATO SUBMETIDO À LEI 13.786/18 - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 26-A, V E §2º, E COM O ART. 32-A, II, TODOS DA LEI 13.786/18 - NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE