Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Insurgência contra sentença que denegou a segurança pleiteada - Cabimento - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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