Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 831.5934.5403.7069

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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