Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre 5% de receita particular obtida pela executada oriunda de contratos com terceiros - Possibilidade - Ausência de demonstração de que o valor se refere a verba pública - Alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 14.344/2022 - Inaplicabilidade da Lei 14.344/2022 que se destina à penhora de bens específicos (imóvel, benfeitoria, equipamentos, móveis que guarnecem o bem) - Percentual em 5% mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)