Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo - Solidariedade entre todos os componentes da cadeia de fornecimento - Legitimidade passiva da agência de viagem que intermediou a venda das passagens caracterizada - Precedentes deste E. Tribunal - Atraso total de dois dias, com retorno mediante compra de nova passagem pelo próprio autor - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Ausência de excludente - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que se mostra adequado - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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