Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM - 2ª Classe - Eliminação na fase de exame psicológico - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Inexistência de prova de que o apelante pediu a revisão do ato por meio de entrevista devolutiva, sendo esta a forma de recurso prevista no certame, não havendo que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - No mais, houve a aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico - Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 17 e Lei Complementar 1.291/16, art. 4º - Candidato que foi reprovado em diversos testes psicológicos - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)