Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de indébito prestação de serviço público - SABESP - Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Restituição de pagamento indevido - Valores pagos a maior - Apelo da requerida - Condomínio - V. Acórdão que manteve a sentença entendendo que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro, hipótese dos autos, deve ser efetuada pelo consumo real aferido - Tema Repetitivo 414 do C.STJ - Juízo de retratação - Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC - Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida - V. Acórdão modificado para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência - Provido o apelo do réu