Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

apelante se insurgiu tão somente contra o valor fixado a título de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, requerendo que os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau, sigam as regras do §3º, I, do CPC, art. 85. ... (Continua)