Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Sentença que fixou a retenção de 25% do valor do contrato, o que, no entanto, ainda se mostra excessivo. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Sucumbência recíproca. Inteligência CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)