Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Pretensão de cancelamento nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... (Continua)