Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 138/2022 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida