Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória - Transferência via pix não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço - Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro/autora - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)