Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança cumulada com indenização, envolvendo rescisão contratual. Contrato particular de representação comercial firmado entre a autora e a ré Simepe Energia Solar Ltda. representada pelo réu Fernando. Acordo firmado exclusivamente entre a autora e a empresa ré, que, apesar de homologado, veio a ser descumprido. Entretanto, por ocasião de sua homologação e em razão da falta de anuência dos demais réus, restou decidido que aqueles que não fizeram parte do ajuste não seriam responsabilizados em caso de eventual inadimplemento. Assim, a pretensão de que os demais corréus fossem condenados pelos valores faltantes não apresenta suporte. Acordo celebrado abrange transação, de modo que os demais codevedores estão excluídos da obrigação, consoante disposto no art. 844, §3º, do Código Civil. Improcedência da ação em relação aos demais corréus apta a sobressair. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido