Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Contravenção Penal - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas que não constavam do rol da defesa prévia, a serem apresentadas futuramente - Alegações de ausência de provas da prática da contravenção penal e de impedimento do exercício do contraditório - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática da contravenção de vias de fato - Hipótese, ademais, em que, como destinatário da prova que é, cabe à Juíza avaliar a conveniência e necessidade da produção de determinadas provas, sem que isso constitua cerceamento de defesa. Writ parcialmente conhecido e denegado