Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade dos descontos do cartão de crédito consignado - RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.... (Continua)