Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda ajuizada pela apelante SANCARLO para a cobrança de saldo devedor contratual, devidamente corrigido pelo índice fixado, bem como para pleitear indenização pelos prejuízos que o inadimplemento da apelante COHAB teria lhe causado - Sentença que julgou procedente em parte a ação - Pleito de reforma - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 27ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.28, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... (Continua)