Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12X36.

A impetração pretende retificação da jornada com a concessão de horas de folga não concedidas em razão do regime de compensação de jornada. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Impetrante não reúne prova indubitável, demonstrada de plano, sobre o alegado direito líquido e certo. Não configuração da certeza jurídica e da certeza material. Servidora em gozo de licença para tratamento da própria saúde. Hipótese de afastamento que não é considerada como dias de efetivo trabalho. Interpretação do art. 64 da Lei Municipal 8.989/79. Denegação da segurança. Manutenção da sentença. ... (Continua)