Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - art. 158, c/c art. 61, I e II, f e h - Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da r. sentença condenatória - Matéria não suscitada em momento oportuno - Preclusão - de todo modo, nulidade não demonstrada - Réu solto - Intimação realizada por meio de advogado - Inteligência do art. 392, II do CPP - - Prejuízo não demonstrado - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Condenação bem amparada em subsistente acervo probatório Reprimenda fixada de forma justa e proporcional, inexistente erro técnico a justificar a modificação Ação revisional improcedente.