Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Sentença condenatória - Absolvição pela incidência do princípio da insignificância - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância - Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio - Absolvição pela insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas - Pena e Regime fixados bem dosados e dentro dos critérios legais - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)