Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Sentenciado promovido ao regime intermediário, mas que estava recolhido em regime fechado - Deferimento - Necessidade - Hipótese em que a inexistência de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto não autoriza a submissão do sentenciado a regime mais grave do aquele a que faz jus - Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal.