Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face da Fundação Cesgranrio, por não conseguir a impetrante se habilitar na condição de PCD, uma vez que seu diagnóstico de portadora do Transtorno do Espectro Autista somente foi estabelecido após a sua inscrição nas vagas da ampla concorrência para o concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho - No entanto, tal certame foi promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ou seja, pertence à esfera federal - Portanto, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o presente writ - Seja como for, mesmo na Justiça Federal, a competência não é do segundo grau de jurisdição - Necessidade de verificação, ademais, na esfera competente, de eventual inclusão de autoridade no polo passivo - Determinação de redistribuição a uma das Varas Federais da Comarca do Rio de Janeiro, devido ao domicílio da entidade demandada pela impetrante - Não conhecimento do mandamus, com determinação... (Continua)