Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo Duplamente Circunstanciado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Regime inicial fechado mais adequado, em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença mantida - Recurso desprovido
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