Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Decreto de extinção ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Caso de prescrição da pretensão executória, prévia à instauração do incidente satisfativo, e não de prescrição intercorrente, que se verifica no curso da execução. Prazo para se iniciar o cumprimento de determinado título executivo judicial que equivale ao que a parte dispôs para ajuizar a ação de conhecimento (art. 189 do CC e Súmula 150/STF). Prazo que flui da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Recurso desprovido