Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059 C. STJ). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.039. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXANDO A TESE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11, QUANDO O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 507/535 AO TEMA DO REPETITIVO.

Recurso de apelação provido para o fim de majorar os honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus para 10,1%, no exercício do juízo de retratação... (Continua)