Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela autora - Insurgência desta - Acolhimento - Autora que é menor impúbere, diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), representada por seus genitores - Gratuidade da justiça que constitui benefício personalíssimo - Presunção de hipossuficiência financeira - Desnecessidade de comprovação da renda familiar - Precedentes do Colendo STJ - Devida concessão dos benefícios pretendidos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)