Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de decadência. Afastamento. Não se trata de ação redibitória, mas indenizatoria. Aplicação de prazo prescricional decenal nos termos do artigo art. 205 do CC. Apresentado laudo pelo autor que comprovam os vícios construtivos. art. 373, I, CPC. Réu que sequer requereu prova pericial. Dano moral existente. Indenização de R$15.000,00 que se mostra razoável, sem provocar enriquecimento ilícito, considerando as peculiaridades do caso. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)