Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo iniciado pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público, em virtude da inexecução de serviço de poda de revestimento vegetal. Pretensão de declaração de nulidade da multa. Descabimento. Dever da concessionária de poda regular da vegetação quando atingir 30cm. Aplicação de penalidade realizada nos termos do contrato. Procedimento administrativo que garantiu o direito de ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)