Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré alega que, devido a sua condição de saúde mental, não deveria ser responsabilizada por suas ações durante uma crise. O autor, cobrador da Zona Azul, afirma ter sido agredido fisicamente pela ré após um desentendimento sobre o pagamento do estacionamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de agressão física e verbal ao autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, uma vez que a alegação de descontrole emocional não afasta a ilicitude do ato, especialmente diante das provas de agressão física e verbal. 4. A conduta da ré, mesmo sob provocação, deveria ter sido pautada pelo dever de urbanidade e respeito, não justificando a agressão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais se configura mesmo diante de alegações de descontrole emocional, quando comprovada a agressão. 2. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional à gravidade dos fatos. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001395-23.2021.8.26.0568, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1023263-23.2023.8.26.0007, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1044626-76.2021.8.26.0576, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023... (Continua)