Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA.
1.Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS. ... ()
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