Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 298,4 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto