Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato - Condenação solidária das rés à restituição dos valores descontados indevidamente - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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