Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - RECEPTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL A FIM DE VIABILIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROPOSTA JÁ APRESENTADA - CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA
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