Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora, pedindo: (a) a dobra da repetição do indébito; (b) honorários sucumbenciais arbitrados conforme o § 8º-A do CPC, art. 85. Apelo, do réu, alegando, preliminarmente: (a) prescrição e decadência; (b) validade do contrato; (c) não cabimento do dano moral e do valor arbitrado; (d) afastamento da repetição do indébito; (e) alteração do termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral; (f) alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes quanto aos danos materiais. ... (Continua)