Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Apesar do cabimento da mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, a ausência de quaisquer informações a respeito do próprio salário bem como das condições pessoais do executado justifica a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido