Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º
e 2º DO ART. 8º DA LEI 1.230, DE 7 DE MARÇO DE 2014 E ART. 18 DO DECRETO 4.330, DE 17 DE MARÇO DE 2014, AMBOS DO MUNICÍPIO DE LOURDES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «CONTROLADOR INTERNO PELO MODO COMISSIONADO OU MEDIANTE CONFIANÇA. ... ()
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