Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de empreitada. Contrato Verbal. Contrato verbal de construção civil. Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de decadência já apreciada em apelação anterior nesses mesmos autos. Coisa julgada. No mérito, vícios na prestação dos serviços demonstrados pela prova dos autos. Inovação recursal, com tese inédita de culpa concorrente. Impossibilidade. Tese não apreciada. Ausência de impugnação específica do réu quanto ao valor dos danos materiais. Dano moral demonstrado nos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)