Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade não violado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Ausência de cobrança de tarifa de avaliação. Contratação de seguro e assistência que é válida (Tema Repetitivo 972 STJ), porque evidenciada a liberdade de escolha, com opção de cancelamento e celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato, não se tratando de valor excessivo. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)